Data de apresentação 27/03/2026 11:37:28
 N° Processo 3871/2026
 N° Protocolo 3992/2026
 ID 101764
 Ementa

Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Elvis Leonardo Cezar, que interceda junto ao setor competente para que venha realizar estudos visando a criação de Projeto de Lei que proponha a concessão de incentivos fiscais para empresas sediadas no município de Santana de Parnaíba que admitirem funcionários com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos de idade.

 Autoria

ENFERMEIRA NELCI;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação