Data de apresentação 31/01/2025 13:17:00
 N° Processo 0/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 97652
 Ementa

Acrescenta e altera dispositivos n a Resolução n° 007/2024 e dá outras providências

 Autoria

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 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação