| Recebimento: 09/02/2026 15:50:00 |
Fase: Arquivado |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/01/2026 16:43:16 |
Fase: Aguardando Publicação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 09/02/2026 14:59:28 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 24 dias, 22 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em única discussão e votação , por força do Requerimento de Urgência Especial, na 3ª Sessão Ordinária de 18/02/2025.
Resolução nº 4, de 18 de fevereiro de 2025, publicada na Imprensa Oficial - edição 581 de 21/02/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2025 00:00:00 |
Fase: Publicação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 25/02/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Resolução nº 4, de 18 de fevereiro de 2025, publicada na Imprensa Oficial - edição 581 de 21/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2025 00:00:00 |
Fase: Lido e Aprovado |
Setor:IMPRENSA OFICIAL |
| Envio: 19/02/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PR lido e aprovado em única discussão e votação, por força do Requerimento de Urgência Especial. Resolução encaminhada para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
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