| Recebimento: 05/01/2026 |
Fase: Emitir Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Ação: Favorável - Seguir Próxima Comissão
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Tempo gasto: 9 dias, 8 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhar para Comissões
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 |
Fase: Encaminhar Para Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/12/2025 14:31:43 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2025 |
Fase: Leitura dos Projetos |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 03/12/2025 11:44:31 |
Ação: Sem Urgência Especial
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei lido na 38ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 27/11/2025 11:32:57 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 18 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Recebimento |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 26/11/2025 15:50:59 |
Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Gabinete Vereador Adalto Pessoa |
| Envio: 26/11/2025 13:07:47 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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