| Recebimento: 05/01/2026 |
Fase: Emitir Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Ação: Contrário
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Tempo gasto: 9 dias, 13 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 |
Fase: Encaminhar Para Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 23/12/2025 09:15:09 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Leitura dos Projetos |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 03/12/2025 11:44:35 |
Ação: Sem Urgência Especial
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei lido na 38ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 |
Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 01/12/2025 09:26:06 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2025 |
Fase: Recebimento |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 28/11/2025 12:31:44 |
Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Gabinete Vereador Luciano Almeida |
| Envio: 28/11/2025 09:50:01 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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