PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 264/2026

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Data de apresentação 08/06/2026 11:15:09

N° Processo 7853/2026

N° Protocolo 8009/2026

ID 105887

Ementa

Institui diretrizes para o incentivo à utilização de soluções de inteligência artificial voltadas à acessibilidade comunicacional das pessoas com deficiência auditiva no Município de Santana de Parnaíba e dá outras providências.

Autoria

LUCIANO ALMEIDA;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 23 horas, 22 minuto(s).}

Recebimento: 11/06/2026 10:37:54	Fase: Retirado - Arquivado	Setor:Procuradoria Jurídica



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/06/2026 15:11:36	Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 11/06/2026 10:27:45	Ação: Retirado - Arquivar
Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 16 minutos
Complemento da Ação: Vicio de iniciativa - art. 47, § 1º, IV - LOM
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/06/2026 11:26:29	Fase: Recebimento	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 08/06/2026 11:26:36	Ação: Recebido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/06/2026 11:15:09	Fase: Protocolar Processo	Setor:Gabinete Vereador Luciano Almeida
Envio: 08/06/2026 11:15:09	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital