PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 18/2026

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Data de apresentação 19/02/2026 09:15:21

N° Processo 1869/2026

N° Protocolo 1965/2026

ID 99659

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em vídeo dos serviços de banho e tosa realizados por estabelecimentos comerciais de atendimento a animais domésticos no município e dá outras providências.

Autoria

Sabrina Colela;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 2 horas, 34 minuto(s).}

Recebimento: 20/02/2026	Fase: Retirado - Arquivado	Setor:Procuradoria Jurídica



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/02/2026	Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 20/02/2026 10:08:25	Ação: Retirado - Arquivar
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Tem a Lei nº 3528/2015 com o mesmo objetivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/02/2026	Fase: Recebimento	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 19/02/2026 10:14:14	Ação: Recebido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/02/2026	Fase: Protocolar Processo	Setor:Gabinete Vereadora Sabrina Colela
Envio: 19/02/2026 09:15:21	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 2 horas, 34 minuto(s).}

20/02

Retirado - Arquivado Procuradoria Jurídica

20/02

Encaminhado para Analise do Jurídico Procuradoria Jurídica 23 horas, 54 minutos Retirado - Arquivar Despacho Eletrônico - 20/02/2026

19/02

Recebimento Coordenadoria de Gestão Legislativa 58 minutos Recebido Despacho Eletrônico - 19/02/2026

19/02

Protocolar Processo Gabinete Vereadora Sabrina Colela Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 19/02/2026

fev

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Institucional

PROJETO DE LEI 18/2026

Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 2 horas, 34 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 2 horas, 34 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 2 horas, 34 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 2 horas, 34 minuto(s).}