Data de apresentação 04/02/2026 09:34:50
 N° Processo 978/2026
 N° Protocolo 1065/2026
 ID 98735
 Ementa

Altera a Lei nº 3.991, de 7 de junho de 2021.

 Autoria

Sabrina Colela;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação