PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 660/2025

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Data de apresentação 26/11/2025 08:35:45

N° Processo 18890/2025

N° Protocolo 1319/2025

ID 97207

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coleira e focinheira para cães de médio e grande porte em áreas públicas do Município de Santana de Parnaíba e dá outras providências.

Autoria

Sabrina Colela;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{13 Dia(s), 15 horas, 24 minuto(s).}

Recebimento: 10/12/2025	Fase: Retirado - Arquivado	Setor:Procuradoria Jurídica
	Ação: Retirado - Arquivar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/11/2025	Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 10/12/2025 00:00:00	Ação: Arquivar
Tempo gasto: 13 dias, 11 horas, 59 minutos
Complemento da Ação: Tem a Lei nº 2.708/2006 e a Lei nº 3.991/2021 que trata sobre o assunto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/11/2025	Fase: Recebimento	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 26/11/2025 11:10:48	Ação: Recebido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/11/2025	Fase: Protocolar Processo	Setor:Gabinete Vereadora Sabrina Colela
Envio: 26/11/2025 08:35:45	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{13 Dia(s), 15 horas, 24 minuto(s).}

10/12

Retirado - Arquivado Procuradoria Jurídica Retirado - Arquivar Documento Principal Despacho Eletrônico -

dez

26/11

Encaminhado para Analise do Jurídico Procuradoria Jurídica 13 dias, 12 horas, 49 minutos Arquivar Despacho Eletrônico - 10/12/2025

26/11

Recebimento Coordenadoria de Gestão Legislativa 2 horas, 35 minutos Recebido Despacho Eletrônico - 26/11/2025

26/11

Protocolar Processo Gabinete Vereadora Sabrina Colela Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 26/11/2025

nov

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Institucional

PROJETO DE LEI 660/2025

Histórico da Tramitação 13 Dia(s), 15 horas, 24 minuto(s).

Histórico da Tramitação 13 Dia(s), 15 horas, 24 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{13 Dia(s), 15 horas, 24 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{13 Dia(s), 15 horas, 24 minuto(s).}