Data de apresentação 17/11/2025 09:50:41
 N° Processo 18411/2025
 N° Protocolo 821/2025
 ID 96699
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de deixar animais de estimação sozinhos por período prolongado no Município de Santana de Parnaíba e estabelece penalidades.

 Autoria

Sabrina Colela;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação