Data de apresentação 13/11/2025 08:42:24
 N° Processo 18364/2025
 N° Protocolo 769/2025
 ID 96644
 Ementa

Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes sexuais para cargos, empregos ou funções na administração pública municipal direta ou indireta no âmbito do município de Santana de Parnaíba, e dá outras providências.

 Autoria

Sabrina Colela;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação