| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Parecer Jurídico - Veto |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Encaminhar ao Jurídico |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 15/04/2026 11:32:35 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer da Procuradoria Jurídica. Após, encaminhar para Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Aguardar Retorno |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 12/03/2026 14:26:53 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 28 dias, 23 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Veto Total - Mensagem nº 011/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Veto Total 4/2026 - Mensagem Veto Total
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Elaborar Autográfo de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 11/02/2026 14:25:39 |
Ação: Incluido
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Tempo gasto: 3 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 11 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Lei 98/2026 - Autógrafo de Lei
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Projeto Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/02/2026 11:37:21 |
Ação: Votação Única
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Tempo gasto: 48 dias, 19 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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