Data de apresentação 24/04/2026 14:55:29
 N° Processo 5355/2026
 N° Protocolo 5481/2026
 ID 103286
 Ementa

Altera a Lei 3542 de 13 de maio de 2016 e dá outras providências.

 Autoria

HUGO SILVA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação