PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 615/2025

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Data de apresentação 30/10/2025 09:48:12

N° Processo 17801/2025

N° Protocolo 175/2025

ID 96017

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de casos de maus-tratos a animais atendidos em estabelecimentos veterinários, pet shops, clínicas, hospitais veterinários e demais locais que prestem serviços relacionados a animais no âmbito do Município de Santana de Parnaíba.

Autoria

JOÃO GALHARDI;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 6 horas, 25 minuto(s).}

Recebimento: 30/10/2025	Fase: Arquivo	Setor:Procuradoria Jurídica



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/10/2025	Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 30/10/2025 16:12:29	Ação: Arquivar
Tempo gasto: 1 hora
Complemento da Ação: PL com o mesmo objetivo do PL nº 4/2025, de autoria do Vereador Gabriel Oliani.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/10/2025	Fase: Recebimento	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 30/10/2025 12:52:29	Ação: Recebido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/10/2025	Fase: Protocolar Processo	Setor:Gabinete Vereador João Galhardi
Envio: 30/10/2025 09:48:12	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital