PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 145/2024

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Data de apresentação 25/11/2024 14:56:03

N° Processo 7661/2024

N° Protocolo 0/2024

ID 77364

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia para a realização de obras, intervenções ou serviços em vias públicas que possam causar impactos no trânsito no município de Santana de Parnaíba e dá outras providências.

Autoria

Sabrina Colela;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{341 Dia(s), 18 horas, 4 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivado	Setor:Procuradoria Jurídica

Tempo gasto: 327 dias, 18 horas, 4 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2024	Fase: Certificando que o Projeto foi lido	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 03/12/2024 00:00:00	Ação: ANDAMENTO

Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2024	Fase: Arquivado	Setor:Companhia Municipal de Transporte de Osasco
Envio: 17/12/2024 00:00:00	Ação: ANDAMENTO

Complemento da Ação: PL arquivado conforme Art. 188 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: