| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Lido e Aprovado |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 619 dias, 16 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2024 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 27/02/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2024 |
Fase: Publicação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 04/03/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Resolução nº 5, de 27 de fevereiro de 2024, publicada na Imprensa Oficial - edição 530 de 01/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/02/2024 |
Fase: Lido e Aprovado |
Setor:IMPRENSA OFICIAL |
| Envio: 29/02/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL aprovado em única discussão e votação, por força do Requerimento de Urgência Especial. Resolução encaminhada para publicação no dia 28/02/2024.
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Documento(s) da tramitação:
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