| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto foi incluído na Ordem do Dia por força do Requerimento de Urgência |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 697 dias, 13 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2023 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 13/12/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2023 |
Fase: Projeto foi incluído na Ordem do Dia por força do Requerimento de Urgência |
Setor:IMPRENSA OFICIAL |
| Envio: 13/12/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Aprovado em única discussão e votação. Encaminhada para publicação dia 13/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2023 |
Fase: Publicação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 15/12/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Cancelado publicação através de e-mail enviado à Imprensa Oficial dia 14/12/2023, conforme solicitação do Diretor Geral. Processo encontra-se aos cuidados do Diretor Geral desde o o dia 14/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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