| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto foi aprovado em 1ª discussão e votação |
Setor:Plenário Antonio Branco |
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Tempo gasto: 914 dias, 15 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2023 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 03/05/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2023 |
Fase: Projeto foi aprovado em 1ª discussão e votação |
Setor:Plenário Antonio Branco |
| Envio: 10/05/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para 2ª votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2023 |
Fase: Projeto foi aprovado em 2ª discussão e votação |
Setor:IMPRENSA OFICIAL |
| Envio: 10/05/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado Resolução dia 10/05/2023. Aguarda Publicação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2023 |
Fase: Publicação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 19/05/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Resolução nº 6, de 9 de maio de 2023, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 488 de 12/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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