Data de apresentação 26/11/2021 15:01:00
 N° Processo 3811/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 51286
 Ementa

Revoga dispositivos do Regimento Interno. (Refere-se à desqualificação de quórum das matérias contidas nos dispositivos insertos no corpo do Projeto, medida necessária, tendo em vista a promulgação da Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021

 Autoria

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 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação