| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 1502 dias, 14 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/09/2021 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:IMPRENSA OFICIAL |
| Envio: 29/09/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em única discussão, conforme art. 116, § 2º do Regimento Interno. Aguarda publicação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/10/2021 |
Fase: Publicação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/10/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Resolução nº 13, de 28 de setembro de 2021. Publicada na Imprensa Oficial - edição 405, de 01/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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