| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Plenário Antonio Branco |
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Tempo gasto: 1718 dias, 14 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2021 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 25/02/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Aguarda Parecer Jurídico. Em análise.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2021 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 02/03/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico favorável, foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2022 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:IMPRENSA OFICIAL |
| Envio: 16/02/2022 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação dia 16/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2022 |
Fase: Publicação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 23/02/2022 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Decreto nº 3, de 15 de fevereiro de 2022, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 425, de 18/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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