Data de apresentação 11/09/2018 17:07:00
 N° Processo 6920/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 27946
 Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba e dá outras providências. (regula os meios de acesso a documentos, dados e informações do Poder Legislativo).

 Autoria

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 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação