Data de apresentação 28/08/2026 15:19:44
 N° Processo 11286/2026
 N° Protocolo 11609/2026
 ID 109549
 Ementa

Indicamos ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Elvis Leonardo Cezar, que interceda junto aos setores competentes para que sejam realizados estudos técnicos, administrativos, financeiros e jurídicos visando à concessão de 1 (uma) folga mensal adicional aos integrantes da Guarda Civil Municipal submetidos à escala de trabalho 12x36, mediante o encaminhamento a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei para alteração da legislação municipal pertinente, assegurando-se que a fruição do benefício seja organizada de modo a preservar o efetivo operacional necessário à continuidade e à eficiência dos serviços de segurança prestados à população.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação