| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Lido e Aprovado |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 585 dias, 16 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/04/2024 |
Fase: Projeto foi aprovado em 2ª discussão e votação |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 03/04/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado Autógrafo de Lei dia 03/04/2024. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/04/2024 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 11/04/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei nº 4.265, de 03 de abril de 2024, publicada na Imprensa Oficial - edição 535 de 05/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/04/2024 |
Fase: Lido e Aprovado |
Setor:Plenário Antonio Branco |
| Envio: 03/04/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL lido e aprovado em 1ª discussão e votação, por força do Requerimento de Urgência Especial. Encaminhado para 2ª votação.
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Documento(s) da tramitação:
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