| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Lido e Aprovado |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 1354 dias, 16 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2022 |
Fase: Projeto foi aprovado em 2ª discussão e votação |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 24/02/2022 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 23/02/2022. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2022 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 11/03/2022 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei nº 4.085, de 23 fevereiro de 2022, publicada na Imprensa Oficial edição 426, de 03/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2022 |
Fase: Lido e Aprovado |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 24/02/2022 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL lido e aprovado em primeira discussão, por força do Requerimento de Urgência Especial.
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Documento(s) da tramitação:
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