| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Plenário Antonio Branco |
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Tempo gasto: 2076 dias, 20 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2020 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 04/03/2020 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Aguarda Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2020 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 04/03/2020 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Aguarda Parecer das Comissões
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2020 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:IMPRENSA OFICIAL |
| Envio: 11/03/2020 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado Publicação dia 11/03/2020
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2020 |
Fase: Publicação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 18/03/2020 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Resolução 003/2020, publicada na Imprensa Oficial - edição 323 de 13/03/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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