INDICAÇÃO 5659/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/11/2019 18:05:00
 N° Processo 10154/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 37533
 Ementa

Solicita um estudo para que os moradores de área pública que não seja área de risco tenham direito a legitimação fundiária.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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