| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 1615 dias, 13 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/06/2021 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 08/06/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico favorável, foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2021 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:IMPRENSA OFICIAL |
| Envio: 25/08/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado Publicação em 25/08/2021. Aguarda Publicar.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/08/2021 |
Fase: Publicação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 30/08/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Decreto nº 6, de 24 de agosto de 2021, publicado na Imprensa Oficial - edição 400, de 27/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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