Data de apresentação 23/09/2026 12:00:37
 N° Processo 12413/2026
 N° Protocolo 12856/2026
 ID 110853
 Ementa

Requeiro à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, respeitadas as formalidades legais, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, bem como à ARTESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo e à concessionária AutoBAn, atualmente vinculada ao Grupo Motiva (CCR), responsável pela administração do trecho da Rodovia Anhanguera (SP-330), solicitando a realização de estudos técnicos, administrativos e jurídicos visando à criação de tarifa diferenciada, desconto ou outro benefício específico destinado aos moradores do bairro Colinas da Anhanguera, no município de Santana de Parnaíba, que utilizam regularmente a Rodovia Anhanguera e a praça de pedágio localizada nas proximidades.

 Autoria

VAGUINHO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

07/10/2026 12:19:31RECD 431/2026 - RECEBIDOS DE DIVERSOS
CCR VIA OESTE

Anexos da Tramitação