PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 26/2020

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Data de apresentação 28/02/2020 16:43:00

N° Processo 1755/2020

N° Protocolo 0/2020

ID 39498

Ementa

Dispõe sobre a concessão de desconto no valor do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e alagamentos causados pela chuva no município de Santana de Parnaíba e dá outras providências.

Autoria

Pastor Ebenezé de Paula;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2076 Dia(s), 23 horas, 11 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Certificando que o Projeto foi lido	Setor:Plenário Antonio Branco

Tempo gasto: 2076 dias, 23 horas, 11 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/03/2020	Fase: Certificando que o Projeto foi lido	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 04/03/2020 00:00:00	Ação: ANDAMENTO

Complemento da Ação: Aguarda Parecer Jurídico. Em análise.
Documento(s) da tramitação: