PROJETO DE LEI 99/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/11/2019 20:03:00
 N° Processo 10300/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 37805
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP ressarcir, de forma pecuniária, a Prefeitura pelos danos causados nos asfaltos e/ou calçadas do município de Santana de Parnaíba e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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