Data de apresentação 31/10/2025 11:59:53
 N° Processo 17865/2025
 N° Protocolo 239/2025
 ID 96082
 Ementa

MOÇÃO DE APÓIO às novas regras da licença-maternidade, estabelecidas pela Lei nº 15.222/2025

 Autoria

ZAQUEU;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação