| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Encaminhar Para Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 05/11/2025 14:45:23 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 29/10/2025 15:43:19 |
Ação: Favorável
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Tempo gasto: 7 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação:
PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA
Senhor Presidente,
O Presente Projeto de Lei pretende dispor sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Noonan no Município de Santana de Parnaíba.
Em análise do Projeto em testilha, verifica-se a observância dos requisitos legais à sua apresentação, conforme insculpido no art. 11, inciso I da Lei Orgânica do Município, já que se trata de assunto de iminente interesse local.
Inobstante, e tendo em vista o princípio da boa técnica redacional legislativa, há que se alterar a ementa, que passará a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Noonan no Município de Santana de Parnaíba”.
No mais, a proposta se afigura revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, pelo que opino favoravelmente ao seu prosseguimento, devendo-se encaminhar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e à Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Turismo e Meio Ambiente para parecer.
Por fim, conforme preceitua o art. 41, parágrafo 4º da Lei supracitada, o Projeto, para ser aprovado, depende do voto favorável da maioria simples dos Vereadores presentes à Sessão, em único turno de discussão e votação.
Santana de Parnaíba, 29 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2025 |
Fase: Leitura dos Projetos |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 23/10/2025 09:41:57 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 7 dias, 9 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o projeto foi lido na 32ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 16/10/2025 00:00:00 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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