| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 163 dias, 21 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 07/05/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: Projeto vetado pelo Poder Executivo e encaminhado a Procuradoria e Comissões Permanentes para parecer do veto. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 11/09/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Veto Total - mensagem nº 108/2025
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/05/2025 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 30/05/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico favorável, foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 20/08/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 20/08/2025. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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