| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
|
|
Tempo gasto: 59 dias, 17 horas, 55 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 10/09/2025 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 10/09/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 11/09/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
|
|
Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico contrário (já tem a Lei nº 3.817/2019, com o mesmo objetivo), foi encaminhado às Comissões.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|