Data de apresentação 14/08/2025 19:08:00
 N° Processo 14673/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 92687
 Ementa

Dispõe sobre ''Programa Infância sem Pornografia'' , e dá outras providência.

 Autoria

JOSILDO RIBEIRO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação