Data de apresentação 03/06/2025 16:45:57
 N° Processo 11895/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 89828
 Ementa

“Dispõe sobre medidas de proteção a passageiras no transporte por aplicativos”.

 Autoria

JOSILDO RIBEIRO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação