| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 208 dias, 20 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2025 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 12/03/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 11/09/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei nº 4.381, de 02 de setembro de 2025, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 609 de 05/09.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 15/04/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico favorável, foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 20/08/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 20/08/2025. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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