| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 208 dias, 18 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2025 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 12/03/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/09/2025 |
Fase: Projeto vetado pelo Poder Executivo e encaminhado a Procuradoria e Comissões Permanentes para parecer do veto. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 30/09/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Veto Total - mensagem nº 117/2025.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 15/04/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico favorável, foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/09/2025 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 03/09/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 03/09/2025. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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