| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 443 dias, 21 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2024 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 20/08/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2024 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 23/08/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico contrário (redação em desacordo com a boa técnica legislativa / invade a competência legislativa ao impor obrigação aos orgãos da administração - ar. 47 - IV LOM), foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2024 |
Fase: Arquivado |
Setor:Companhia Municipal de Transporte de Osasco |
| Envio: 17/12/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL arquivado conforme Art. 188 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
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