Data de apresentação 20/10/2022 15:51:58
 N° Processo 4993/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 57063
 Ementa

“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos municipais formalizarem as notificações de autuações através de SMS ou WhatsApp em até 48 horas da data de sua emissão e dá outras providências”.

 Autoria

SILVINHO FILHO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação