Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de internet, telefonia, TV a cabo e outros que utilizem cabeamento aéreo ou subterrâneo a realizarem a limpeza e a retirada de materiais utilizados ou descartados após manutenção ou instalação, no âmbito do Município de Santana de Parnaíba, e dá outras providências.
Ronaldinho RD;
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