| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Plenário Antonio Branco |
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Tempo gasto: 1236 dias, 18 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2022 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 22/06/2022 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Aguarda Parecer Jurídico. Em análise.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/01/2023 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 30/01/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei nº 4.175, de 20 de dezembro de 2022 (com veto parcial - msg nº 90/2022), publicada na Imprensa Oficial - edição 469 de 23/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/09/2022 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 13/09/2022 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico favorável, foi encaminhado às Comissões Permanentes.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/11/2022 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 30/11/2022 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 30/11/2022. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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