| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Plenário Antonio Branco |
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Tempo gasto: 1439 dias, 16 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2021 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 01/12/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Aguarda Parecer Jurídico - em análise.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2022 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 11/05/2022 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei nº 4.103 (com Veto Parcial - msg 26/2022), de 05 de maio de 2022, publicada na Imprensa Oficial - edição 436, de 06/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2021 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 07/12/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico favorável (com Emenda Supressiva ao art. 5º - o Vereador não pode impor obrigação ao cartório), foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2022 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 13/04/2022 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 13/04/2022. Aguarda lei.
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Documento(s) da tramitação:
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