| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 500 dias, 22 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2024 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 21/05/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/09/2024 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 09/09/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei nº 4.284, de 2 de setembro de 2024 ( com Veto Parcial - msg nº 029/2024), publicada na Imprensa Oficial edição 557 - 06/09/2024.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/06/2024 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 27/06/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico favorável, foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2024 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 14/08/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado em 14/08/2024. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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