Data de apresentação 02/10/2023 12:22:37
 N° Processo 8341/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 67196
 Ementa

Concede o direito às pessoas que transportam passageiros com o Transtorno de Espectro Autista (TEA) o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes, e dá outras providências.

 Autoria

MARCOS MORAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação