Data de apresentação 05/12/2025 12:56:23
 N° Processo 19264/2025
 N° Protocolo 1706/2025
 ID 97611
 Ementa

REQUEIRO à mesa, ouvido o Colendo Plenário, respeitadas as formalidades legais, que seja oficiada a empresa Enel Distribuição São Paulo, bem como a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, dando-lhes ciência dos reiterados picos de energia elétrica na região da Fazendinha, neste Município, e solicitando: a) a realização de vistoria técnica urgente na rede de distribuição que atende aos estabelecimentos comerciais e residências da região; b) a adoção imediata das medidas corretivas necessárias para estabilização do fornecimento e prevenção de novos surtos de tensão; c) a apresentação de relatório circunstanciado a esta Casa, indicando causas, providências adotadas e prazo para normalização; d) informações claras aos consumidores quanto aos procedimentos para ressarcimento de danos em equipamentos queimados, na forma da legislação setorial.

 Autoria

GABRIEL OLIANI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação