PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 113/2024

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Data de apresentação 30/08/2024 16:23:58

N° Processo 6131/2024

N° Protocolo 0/2024

ID 75681

Ementa

Dispõe sobre maior celeridade e eficiência na liberação da exclusão do dados cadastrais do(s) Executado(s) eventualmente incluídos na lista de inadimplentes do SerasaJud.

Autoria

AGNALDO MORENO;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{432 Dia(s), 22 horas, 12 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivado	Setor:Procuradoria Jurídica

Tempo gasto: 327 dias, 22 horas, 12 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/09/2024	Fase: Certificando que o Projeto foi lido	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 03/09/2024 00:00:00	Ação: ANDAMENTO

Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2024	Fase: Arquivado	Setor:Companhia Municipal de Transporte de Osasco
Envio: 17/12/2024 00:00:00	Ação: ANDAMENTO

Complemento da Ação: PL arquivado conforme Art. 188 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: