Data de apresentação 09/10/2019 18:46:00
 N° Processo 8452/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 36337
 Ementa

Regulamenta o funcionamento de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e que funcionem com portas, vãos abertos, terraços, varandas ou espaços assemelhados e dá outras providências. (Projeto de Lei substitutivo ao PL nº 30/2018)

 Autoria

AMÂNCIO NETO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação