| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Plenário Antonio Branco |
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Tempo gasto: 2433 dias, 19 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2019 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 13/03/2019 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Projeto de Lei substitutivo ao PL nº 94/2018 -
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/04/2019 |
Fase: Projeto vetado pelo Poder Executivo e encaminhado a Procuradoria e Comissões Permanentes para parecer do veto. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 16/04/2019 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Projeto com Veto Parcial - MSG nº 018/2019 e Lei nº 3.772, de 15/04/2019, publicada na Imprensa Oficial edição nº 276 de 17/04/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/03/2019 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 29/03/2019 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Foi encaminhado Autógrafo de Lei ao Chefe do Poder Executivo dia 29/03/2019. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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